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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sancionada em 14 de agosto de 2018, trouxe um novo paradigma sobre como empresas e organizações lidam com dados pessoais no Brasil.
Ela estabelece regras claras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, garantindo maior segurança, transparência e respeito aos titulares.
Exceções da LGPD
A lei não se aplica quando o tratamento de dados pessoais:
- For realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos;
- Tiver finalidade exclusivamente jornalística, artística ou acadêmica;
- Estiver relacionado à segurança pública, defesa nacional ou investigação penal;
- Envolver dados originados no exterior sem comunicação ou transferência com agentes brasileiros;
- Não tiver qualquer contato com o Brasil em toda a cadeia de processamento.
Abrangência da LGPD
A lei se aplica sempre que houver:
- Coleta e tratamento de dados pessoais no Brasil;
- Oferta de bens ou serviços a titulares localizados no Brasil, gratuita ou onerosa, independentemente do local onde os dados sejam tratados.
Adequação das organizações
Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas precisam:
· Revisar processos internos;
· Atualizar contratos e políticas de privacidade;
· Implementar medidas técnicas e organizacionais de proteção de dados;
· Promover a capacitação de profissionais envolvidos no tratamento de informações.
A adequação é um passo essencial para qualquer negócio que trate dados pessoais — ou seja, para todos nós.
Princípios da LGPD
O tratamento de dados deve seguir os seguintes princípios:
- Finalidade – Uso específico, legítimo, explícito e informado.
- Necessidade – Limitar-se ao mínimo necessário.
- Qualidade dos dados – Garantir que sejam corretos, claros, atualizados e relevantes.
- Segurança – Adotar meios técnicos e administrativos que previnam acessos não autorizados ou incidentes.
- Não discriminação – Proibir usos abusivos ou discriminatórios.
- Adequação – Garantir compatibilidade entre finalidade informada e uso efetivo.
- Livre acesso – Assegurar ao titular o direito de consultar, de forma simples e gratuita, seus dados.
- Transparência – Fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento realizado.
- Prevenção – Adotar medidas proativas para evitar danos.
- Responsabilização e prestação de contas – Demonstrar, com evidências, conformidade e diligência.
Datacore e a LGPD
A Datacore iniciou um Programa Corporativo de Governança em Proteção de Dados, em parceria com consultoria especializada em Direito Digital, Privacidade e Segurança da Informação.
As iniciativas incluem:
· Capacitação interna de profissionais;
· Mapeamento de bancos de dados e processos de coleta;
· Identificação e mitigação de riscos e contingências;
· Revisão de práticas de governança e implementação de controles adequados.
Nosso papel segundo a LGPD
- A Datacore atua como Controladora, pois define finalidades, regras e medidas de segurança do tratamento de dados pessoais.
- O tratamento realizado é anonimizado, reduzindo riscos e assegurando conformidade.
- A empresa não trata, armazena ou disponibiliza dados sensíveis.
Nossa experiência
Com profissionais com mais de 20 anos em Big Data & Analytics, temos como premissa a responsabilidade no uso de dados e a plena conformidade com a LGPD e normas correlatas.
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Tecnologia, curadoria humana e compliance para entregar dados éticos, auditáveis e aplicáveis.
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A lei não se aplica quando o tratamento de dados pessoais:
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Abrangência da LGPD
A lei se aplica sempre que houver:
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Princípios da LGPD
O tratamento de dados deve seguir os seguintes princípios:
- Finalidade – Uso específico, legítimo, explícito e informado.
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- A empresa não trata, armazena ou disponibiliza dados sensíveis.
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O tratamento de dados deve seguir os seguintes princípios:
- Finalidade – Uso específico, legítimo, explícito e informado.
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A Datacore iniciou um Programa Corporativo de Governança em Proteção de Dados, em parceria com consultoria especializada em Direito Digital, Privacidade e Segurança da Informação.
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· Capacitação interna de profissionais;
· Mapeamento de bancos de dados e processos de coleta;
· Identificação e mitigação de riscos e contingências;
· Revisão de práticas de governança e implementação de controles adequados.
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- A Datacore atua como Controladora, pois define finalidades, regras e medidas de segurança do tratamento de dados pessoais.
- O tratamento realizado é anonimizado, reduzindo riscos e assegurando conformidade.
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